Podcasts da História

A Lei de Reforma do Serviço Público de Pendleton (1883)

A Lei de Reforma do Serviço Público de Pendleton (1883)

Um ato para regular e melhorar o serviço público dos Estados Unidos.

Seja decretado… Que o Presidente está autorizado a nomear, por e com o conselho e consentimento do Senado, três pessoas, das quais não mais do que duas serão aderentes do mesmo partido, como Comissários da Função Pública, e que esses três comissários constituirão os Estados Unidos. Comissão da Função Pública dos Estados. Os referidos comissários não deverão ocupar outro lugar oficial nos Estados Unidos.

Sec. 2) Que será dever dos referidos comissários:

Primeiro. Ajudar o Presidente, conforme ele solicitar, na preparação de regras adequadas para a efetivação deste ato, e quando essas regras tiverem sido promulgadas, será dever de todos os oficiais dos Estados Unidos nos departamentos e escritórios nos quais tal As regras podem estar relacionadas ao auxílio, de todas as maneiras apropriadas, para que essas regras e suas modificações entrem em vigor.

Segundo. E, entre outras coisas, as referidas regras devem fornecer e declarar, na medida em que as condições da boa administração o justifiquem, da seguinte maneira:

Primeiro, para exames abertos e competitivos para testar a adequação dos candidatos ao serviço público agora classificados ou a serem classificados abaixo. Tais exames devem ter caráter prático e, na medida do possível, relacionar-se com os assuntos que testarão de maneira justa a capacidade e a aptidão relativa das pessoas examinadas para desempenhar as funções do serviço para o qual pretendem ser nomeadas.

Segundo, que todos os escritórios, lugares e empregos assim organizados ou organizados em classes devem ser preenchidos por seleções de acordo com a classificação dentre as que são classificadas como mais altas como resultado de tais exames competitivos.

Terceiro, as nomeações para o serviço público acima mencionados nos departamentos de Washington serão distribuídas entre os vários Estados e Territórios e o Distrito de Columbia, com base na população, conforme apurado no último censo anterior…

Quarto, que haverá um período de liberdade condicional antes de qualquer nomeação ou emprego absoluto acima mencionados.

Quinto, que nenhuma pessoa no serviço público está, por esse motivo, sob qualquer obrigação de contribuir com qualquer fundo político ou prestar qualquer serviço político, e que ela não será removida ou prejudicada por se recusar a fazê-lo.

Sexto, que nenhuma pessoa no referido serviço tem o direito de usar sua autoridade ou influência oficial para coagir a ação política de qualquer pessoa ou órgão.

Sétimo, haverá exames não competitivos em todos os casos adequados perante a comissão, quando as pessoas competentes não competirem, após notificação da existência da vaga, de acordo com as regras que os comissários prescreverem, da maneira como de dar aviso prévio ...

Terceiro. A referida comissão deverá, sujeita às regras que possam ser feitas pelo Presidente, fazer regulamentos e controlar esses exames ...

Sec. 3[...] A comissão deverá, em Washington, e em um ou mais lugares em cada Estado e Território onde os exames serão realizados, designar e selecionar um número adequado de pessoas, não menos que três, no serviço oficial dos Estados Unidos, residindo no referido Estado ou Território, depois de consultar o chefe do departamento ou escritório em que essas pessoas atuam, para ser membro da banca de examinadores ... Essas banqueiras de examinadores devem estar localizadas de modo a tornar razoavelmente conveniente e barato para os candidatos comparecer antes neles e onde houver pessoas a serem examinadas em qualquer Estado ou Território, os exames serão realizados pelo menos duas vezes em cada ano.

Sec. 6 Que, dentro de sessenta dias após a aprovação deste ato, será dever do Secretário do Tesouro, o mais próximo possível da classificação de certos funcionários agora existentes sob ... Seção 163 ... do Estatuto Revisado, providenciar Classifique os vários funcionários e pessoas empregadas pelo coletor, oficial da marinha, inspetor e avaliadores, ou qualquer um deles, ou que estejam no serviço público, em seus respectivos escritórios em cada distrito aduaneiro, onde todo o número desses funcionários e funcionários será todos juntos até cinquenta. E daí em diante, de tempos em tempos, sob a direção do Presidente, o referido Secretário fará a classificação ou o arranjo semelhante de funcionários e pessoas empregadas, em conexão com qualquer referido escritório ou escritórios, em qualquer outro distrito aduaneiro. E, mediante solicitação e para os fins deste ato, o referido Secretário providenciará em uma ou mais das classes mencionadas, ou das classes existentes, quaisquer outros funcionários, agentes ou pessoas empregadas sob seu departamento em qualquer distrito não classificado. ; e todo arranjo e classificação assim que forem feitos deverão ser relatados ao Presidente.

Segundo. Dentro dos referidos sessenta dias, será dever do Postmaster-General, em conformidade geral com a referida ... Seção 163, ... organizar separadamente nas aulas os vários funcionários e pessoas empregadas, ou no serviço público, em cada agência postal, ou em qualquer posto dos correios dos Estados Unidos, onde o número total de funcionários e pessoas ditas atingirá, em conjunto, cinquenta anos. E daí em diante, de tempos em tempos, sob a direção do Presidente, será dever do Postmaster-General organizar em classes semelhantes os funcionários e as pessoas empregadas no serviço postal em conexão com qualquer outra estação de correios; e todo arranjo e classificação assim que forem feitos deverão ser relatados ao Presidente.

Terceiro. Que, de tempos em tempos, o Secretário, o Postmaster-General e cada um dos chefes de departamento mencionados na Seção 158 do Estatuto Revisado, e cada chefe de escritório, deverão, sob a direção do Presidente, e por facilitar a execução deste ato revise, respetivamente, qualquer classificação ou disposição existente nos seus respectivos departamentos e escritórios e, para os fins do exame aqui previsto, inclua uma ou mais dessas classes, na medida do possível, postos, funcionários e oficiais subordinados no serviço público pertencentes aos seus respectivos departamentos, antes não classificados para exame.

Sec. 7) Que após o término de seis meses após a aprovação deste ato, nenhum oficial ou funcionário será nomeado, e nenhuma pessoa será empregada para entrar ou ser promovida em nenhuma das classes mencionadas atualmente existentes, ou que possam ser arranjadas nos termos deste artigo. até que ele passe em um exame ou seja especialmente isento desse exame, em conformidade com o presente. Mas nada aqui contido deve ser interpretado de forma a tirar daqueles dispensados ​​do serviço militar ou naval qualquer preferência conferida por… Seção 1754… dos Estatutos Revisados, nem tirar do Presidente qualquer autoridade não inconsistente com este ato conferido por… Seção 1758 ... dos referidos estatutos; nem qualquer funcionário que não seja do ramo executivo do governo, ou qualquer pessoa que esteja apenas empregada como trabalhador ou trabalhador, seja obrigado a ser classificado aqui; nem, a menos que sob orientação do Senado, qualquer pessoa que tenha sido indicada para confirmação pelo Senado deverá ser classificada ou aprovada em um exame.

Sec. 8) Que nenhuma pessoa que use habitualmente bebidas intoxicantes em excesso seja nomeada ou retida em qualquer cargo, nomeação ou emprego ao qual as disposições deste ato sejam aplicáveis.

Sec. 9 Que sempre que já houver dois ou mais membros de uma família no serviço público nos graus abrangidos por este ato, nenhum outro membro dessa família poderá ser nomeado para graus.

Sec. 10) Que nenhuma recomendação de qualquer pessoa que solicite um cargo ou lugar de acordo com as disposições deste ato que possa ser dada por qualquer senador ou membro da Câmara dos Deputados, exceto quanto ao caráter ou residência do requerente, será recebida ou considerada por qualquer pessoa interessada em fazer qualquer exame ou nomeação nos termos deste ato.

Sec. 11) Que nenhum Senador, Representante ou Delegado Territorial do Congresso, ou Senador, Representante ou Delegado eleito, ou qualquer oficial ou funcionário de qualquer uma das referidas casas, e nenhum oficial executivo, judicial, militar ou naval dos Estados Unidos, e nenhum funcionário ou funcionário de qualquer departamento, filial ou agência do serviço executivo, judicial ou militar ou naval dos Estados Unidos deve, direta ou indiretamente, solicitar ou receber, ou se interessar em solicitar ou receber, qualquer avaliação, assinatura ou contribuição para qualquer fim político, de qualquer oficial, funcionário ou funcionário dos Estados Unidos, ou de qualquer departamento, agência ou agência, ou de qualquer pessoa que receba salário ou remuneração de dinheiros derivados do Tesouro dos Estados Unidos…

Fonte: Estatutos dos EUA em geral 22 (1883): 403.